LEI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTIGO 81 INCISO IV
É PROIBIDA A VENDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE: FOGOS DE
ARTIFICIO E ESTAMPIDO, EXCETO AQUELES QUE PELO SEU REDUZIDO POTENCIAL SEJAM
INCAPAZES DE PROVOCAR QUALQUER DANO FISICO EM CASO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
ART 244. VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE OU
ENTREGAR DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE
ARTIFICIO, EXCETO AQUELES QUE PELO SEU REDUZIDO POTENCIAL, SEJAM INCAPAZES DE
PROVOCAR QUALQUER DANO FISICO EM CASO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA:
PENA: DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS E MULTA
O CONSELHO TUTELAR DE JANDUIS ORIENTA OS, RESPONSÁVEIS E
COMERCIANTES QUE SE ABSTENHAM DE VENDER OU FORNECER FOGOS DE ARTIFICIO E ESTAMPIDO
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE, POIS A SUA CONTRIBUIÇÃO É DE FUNDAMENTAL
IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DE NOSSA CAMPANHA.
MAIS INFORMAÇÕES
CONSELHO TUTELAR DE JANDUIS
DENÚNCIAS: DELEGACIA DE POLICIA, DISK 100
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